Fundação Millennium bcp - Enquadramento Legal

A Fundação Millennnium bcp é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e sem fins lucrativos.

Constituida por Escritura Pública de 27 de Dezembro de 1991, a versão original dos seus estatutos foi publicada no Diário da República nº 293, III Série, de 21 de Dezembro de 1992.

Posteriores alterações aos estatutos, foram publicadas respectivamente nos:

• Diário da República nº 27, III Série, de 2 de Fevereiro de 1994;
• Diário da República nº 294, III Série, de 22 de Dezembro de 1998.

O reconhecimento da Fundação, pelo Ministério da Administração Interna, foi publicado no Diário da República nº 195, II Série, de 24 de Agosto de 1994.

A utilidade pública da Fundação, foi reconhecida por Declaração publicada no Diário da Républica nº 15, II Série, de 18 de Janeiro de 1995.