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Dossiers e Guias
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Novidades no IRS sobre mais-valias
A alteração introduzida permite que os sujeitos passivos de IRS que vendam a sua habitação em Portugal, transferindo a sua residência habitual para outro país da UE ou do EEE, não sejam tributados em IRS, desde que adquiram nesse Estado outra habitação própria. |
| Elaborado em Abril de 2009 | ||
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Tributação
da Poupança Com a entrada em vigor do Regime Comunitário de Tributação da Poupança, os juros provenientes de aplicações financeiras são tributados de acordo com as regras de tributação do país onde reside. |
| Elaborado em Julho de 2005 | ||
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Código Trabalho
O novo Código do Trabalho está em vigor desde 17 de Fevereiro de 2009. Este código revoga o anterior, publicado em 2003, e a lei que o regulamentava, bem como algumas normas do regime jurídico do trabalho temporário. |
| Elaborado em Fevereiro de 2009 | ||
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Jovens - Deveres, Direitos Fiscais e afins...
Ser jovem é uma fase de descoberta. De novas experiências. De testar os limites e quebrar convenções. Para o ajudar preparámos um conjunto de esclarecimentos que poderão ser úteis no início da sua vida profissional, e não só! |
| Elaborado em Março de 2009 | ||
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Conheça os seus direitos de Munícipe!
O novo regime jurídico da urbanização e edificação, que entrou em vigor no dia 3 de Março de 2008, consagra uma série de direitos dos particulares face à Administração Pública, designadamente o direito à informação. |
| Elaborado em Abril de 2009 | ||
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Fazer obras em casa vai ser mais fácil!
A partir de 3 de Março de 2008, as obras de escassa relevância urbanística, tais como a construção de piscinas ou garagens, não vão ter de ser licenciadas. |
| Elaborado em Abril de 2009 | ||
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Emolumentos e outros custos
Quando decidir comprar a sua casa nova, além do preço negociado com o vendedor, e do IMT, terá que suportar um conjunto de custos adicionais que serão devidos até a casa ser sua! |
| Elaborado em Abril de 2009 | ||
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Código
da Estrada Já estão em vigor as novas regras do Código da Estrada, alterado em Fevereiro. De um modo geral, as multas vão ser mais pesadas e pagas na «hora», tendo sido agravadas as contra-ordenações e as respectivas coimas. |
| Elaborado em Abril de 2005 | ||
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Certificação energética Se for o proprietário de um edifício ou uma fracção autónoma, nova ou já existente, ou titular de um outro direito real que lhe permita usar e fruir das utilidades próprias do imóvel, quando pretender vendê-lo ou locá-lo, incluindo arrendá-lo, deverá ter um Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior válido. |
| Elaborado em Abril de 2009 | ||
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