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A Moratória Pública estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das entidades beneficiárias no âmbito da pandemia COVID-19.

A Moratória Pública permite diferir o cumprimento das responsabilidades, quando representem concessão de crédito, assumidas pelas entidades beneficiárias perante o Banco, que não se encontrem vencidas na data de receção da declaração de adesão à Moratória Pública, apresentada na vigência do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Estão abrangidas por medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, previstas na lei, as seguintes operações, quando representem a concessão de crédito:

• Contas Empréstimos de curto, médio e longo prazo;
• Crédito Protocolado;
• Crédito Sindicado;
• Contas correntes e descobertos contratados;
• Crédito à Promoção Imobiliária e Crédito IFFRU;
• Letras e Livranças;
• Garantias Bancárias;
• Locação Financeira Mobiliária e Imobiliária;
• Aluguer de Longa Duração;
• Factoring & Confirming;
• Trade Finance.

Estão excluídas do âmbito da Moratória Pública as operações identificadas nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 3.º do mencionado diploma legal, ou seja, em síntese, os créditos concedidos:

• Para aquisição de valores mobiliários ou de posições em outros instrumentos financeiros;
• A beneficiários de regimes que visem a fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos abrangidos pelo Programa Regressar;
• A empresas para utilização individual de cartões de crédito de membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, trabalhadores e demais Colaboradores.

- Créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período da moratória

A Moratória Pública prevê as seguintes medidas de proteção, sendo o prazo da operação de crédito prorrogado pelo mesmo período da suspensão:

• Suspensão do pagamento de prestações/rendas até 31 de Março de 2021, com capitalização dos juros decorridos, ou;
• Suspensão do pagamento de capital (só paga os juros) até 31 de Março de 2021;

O plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos será estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão.

Os beneficiários da Moratória Pública podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos, caso em que devem ser pagos os juros vencidos.

- Créditos com pagamento de capital no final do contrato, que se vençam durante o período da moratória, o prazo é prorrogado por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo garantias, com capitalização dos juros periódicos vencidos, exceto se os Clientes optarem pelo pagamento dos mesmos.

• Operações contratadas até 26 de março de 2020, que a 18 de março de 2020, não verifiquem uma situação de mora ou incumprimento há mais de 90 dias, ou, verificando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018;
• Clientes que não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, não correndo em 18 de março de 2020 quaisquer execuções judiciais contra eles requeridas por quaisquer instituições, indicadas no nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº10-J/2020; e,
• Clientes com a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

As empresas/sociedades beneficiárias desta medida de exceção, e de acordo com o previsto na lei, devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Terem sede e exercer a sua atividade económica em Portugal;
• Serem classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a recomendação 2003 / 361 / CE da Comissão Europeia, bem como as demais empresas, independentemente da sua dimensão que, à data de 26 de março de 2020 cumpram os critérios, excluindo as que integrem o setor financeiro;
• Por referência a 18 de março de 2020 não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos, não correndo termos quaisquer execuções judiciais contra a aderente requeridas por quaisquer instituições;
• Não registar a 18 de março de 2020 mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias ou, registando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018; e,
• Ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Podem também beneficiar da Moratória Pública os empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto as que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, desde que, à data de 26 de março de 2020, preencham as seguintes condições:

• Tenham domicílio ou sede em Portugal;
• Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018; e,
• Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

As declarações de adesão à Moratória Pública podem ser entregues em qualquer Sucursal do Millennium bcp, os quais devem comtemplar:

• Declaração de Adesão, devidamente assinada e com indicação da qualidade em que está a subscrever;
• Juntar documento comprovativo da regularidade da situação obtido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Juntar documento comprovativo da regularidade da situação obtido junto da Segurança Social.

Nos casos em que haja pluralidade de titulares do crédito a declaração de adesão ou o pedido de adesão apresentado deve ser subscrito, pelo menos, por um dos devedores do crédito, acompanhado de declaração asseverando o cumprimento, pelo menos, por um dos titulares, dos requisitos de acesso, caso não seja utilizado o formulário disponibilizado pelo Banco, e dos documentos comprovativos referidos nos pontos anteriores, quando necessários.

Quando estejam em causa operações concedidas com base em financiamento, total ou parcial, ou garantias de entidades terceiras não sediadas em Portugal, a aplicação da Moratória Pública pode depender de autorização prévia dessas entidades.

Serão consideradas as Declarações de Adesão à Moratória Pública apresentadas até 30 de Junho de 2020.

Prazo para comunicação da aplicação da Moratória: cinco dias úteis;

Prazo para comunicação da não aplicação da Moratória: três dias úteis;

Os referidos prazos de comunicação contam-se a partir da receção da Declaração de Adesão, acompanhada da documentação exigível, sendo as comunicações efetuadas através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a Declaração de Adesão.

A desistência ou alteração das Moratórias pode ser efetuada por qualquer um dos devedores, quando haja pluralidade de titulares, através da subscrição de um Pedido de Cancelamento/Alteração, disponível em qualquer Sucursal.

Caso já tenha aderido à Moratória e não pretenda beneficiar da prorrogação legal até 31 de março de 2021, conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, deve comunicar essa intenção ao Banco até 30 de setembro de 2020.

• Não existem encargos por via da implementação da moratória por parte do Banco;
• Não se aplicam quaisquer alterações nas taxas de juro e/ou comissões contratadas, com exceção das que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato;
• Caso existam, continuam a ser devidos, e terão de ser pagos os demais encargos (p.ex. prémios de seguro) nos termos estabelecidos no(s) contrato(s) celebrado(s);
• No caso de suspensão do pagamento da prestação (capital e juros), os juros decorridos serão adicionados ao capital em dívida, passando os juros remuneratórios contratuais a ser calculados sobre a soma, e as prestações recalculadas para o prazo remanescente;
• As operações com pagamento de capital no final do prazo, que se vençam durante o período da moratória, terão uma prorrogação por um período igual ao prazo de vigência da moratória pública, juntamente, nos mesmos termos, de todos os seus elementos associados, incluindo garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
• Por efeito da adesão a moratória, a prorrogação de prazos ou a extensão de planos de pagamento, implicando a cobrança de juros remuneratórios e comissões por períodos adicionais, e o aumento da dívida de capital, decorrente da opção pela capitalização de juros vencidos, podem significar acréscimo das responsabilidades assumidas pelos devedores e garantes;
• As garantias, designadamente seguros, fianças e/ou avales, associadas às operações de crédito mantêm-se em vigor e acompanham a prorrogação ou a extensão dos prazos das operações que asseguram sem carecerem de autorização dos garantes sediados ou domiciliados em Portugal;
• Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor do decreto-lei, durante o período de vigência da moratória.