Estamos consigo em todos os momentos

I - Sociedades que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

• Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal
• Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a recomendação 2003 / 361 / CE da Comissão Europeia,
• Por referência a 18 de março de 2020 não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos, e não corram contra as mesmas execuções judiciais promovidas por qualquer instituição de crédito ou financeira;
• Não registem a 18 de março de 2020 mora ou incumprimento de prestações pecuniárias com mais de 90 dias ou, registando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018; e,
• Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, ou, não tendo a situação regularizada, que a dívida seja inferior a 5.000 Euros, ou tenham em curso um processo negocial de regularização do incumprimento, ou tenham apresentado pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

II - As demais Empresas, independentemente da sua dimensão que à data de 26 de março de 2020 cumpram os critérios atrás indicados, excluindo as que integrem o setor financeiro;

III - Empresários em Nome Individual, Advogados, Solicitadores, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações Sem Fins Lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto as que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, que à data de 26 de março de 2020, preencham, cumulativamente as seguintes condições:

• Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018; e,
• Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária Aduaneira e, quando aplicável junto da Segurança Social, ou da Caixa de Previdência dos advogados e solicitadores, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, ou, não tendo a situação regularizada, que a dívida seja inferior a 5.000 Euros, ou tenham em curso um processo negocial de regularização do incumprimento, ou que tenham apresentado pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Genericamente, a Moratória Pública permite diferir no tempo o cumprimento das responsabilidades pecuniárias emergentes de financiamentos celebrados antes de 26 de Março de 2020 entre o BCP e as entidades beneficiárias das medidas de proteção dos mutuários estabelecidas no DL 10-J/2020 e impede a revogação de linhas de créditos que se encontrem contratadas e em vigor na data da entrada em vigor do DL 10-J/2020.

Sem prejuízo das condições de acesso à Moratória Pública, durante o período de vigência do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, é suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas aos créditos que beneficiem das medidas de moratória, incluindo as que possam estar em mora na data de adesão à moratória pela entidade beneficiária, deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

Assim, a Moratória Publica prevê:

1. NOS CRÉDITOS COM REEMBOLSO EM PRESTAÇÕES PARCELARES OU RENDAS
• A suspensão do pagamento das prestações/rendas que se vençam nos financiamentos desde a data da adesão à moratória até ao dia 31 de Março de 2021, com capitalização, na data dos respetivos vencimentos, dos juros que se vencerem durante o período da suspensão, ou;
• A suspensão apenas do pagamento do valor relativo a capital incorporado em cada prestação/renda desde a data da adesão à moratória até ao dia 31 de Março de 2021, mantendo-se os juros remuneratórios incluídos em cada prestação/renda a ser pagos na data dos respetivos vencimentos;
• A extensão automática, por um período idêntico ao da suspensão, do plano contratual de pagamento das prestações de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos;
• A possibilidade de os beneficiários da Moratória solicitarem, em qualquer momento, que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos, caso em que devem ser pagos os juros vencidos.
2. NOS CRÉDITOS SEM PLANO DE REEMBOLSO/PAGAMENTO PRESTACIONAL, COM REEMBOLSO /PAGAMENTO OBRIGATÓRIO APENAS NO TERMO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO,
• A prorrogação do prazo do contrato por um período igual ao prazo de vigência da moratória, a contar da data contratualizada para o seu vencimento, juntamente com todos os seus elementos associados, incluindo garantias.
• A capitalização dos juros que se vençam na vigência da moratória na data dos respetivos vencimentos, exceto se os mutuários optarem pelo pagamento dos mesmos.
3. RELATIVAMENTE ÀS LINHAS DE CRÉDITO QUE SE ENCONTREM CONTRATADAS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DL 10-J/2020,
• Proíbe a sua revogação durante a vigência da moratória e a alteração dos montantes contratados.

Estão abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 todos os créditos concedidos pelo BCP às entidades beneficiarias que reúnam as condições de acesso acima indicadas que na data entrada em vigor do DL 10-J/2020 não se encontrem vencidos, com exceção dos créditos concedidos:

• Para aquisição de valores mobiliários ou de posições em outros instrumentos financeiros;
• A beneficiários de regimes que visem a fixação de sede ou residência em Portugal, com exceção dos abrangidos pelo Programa Regressar;
• A empresas para utilização individual de cartões de crédito de membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, trabalhadores e demais Colaboradores.

As declarações de adesão à Moratória Pública podem ser entregues em qualquer Sucursal do Millennium bcp, devidamente assinadas por quem tenha poderes para vincular e representar o mutuário, com a indicação da qualidade em que assina quando aplicável, acompanhadas de certidões comprovativas da regularidade da situação tributária ou contributiva, do montante em dívida  inferior a 5.000 Euros, ou da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização.

Quando estejam em causa operações concedidas com base em financiamento, total ou parcial, ou garantias de entidades terceiras não sediadas em Portugal, a aplicação da Moratória Pública pode depender de autorização prévia dessas entidades.

Serão consideradas as Declarações de Adesão à Moratória Pública, acompanhadas da documentação comprovativa exigível, que sejam apresentadas até 30 de setembro de 2020.

Prazo para comunicação da aplicação da Moratória: cinco dias úteis após a receção da Declaração de Adesão e dos documentos comprovativos regularidade da situação tributária e da regularidade da situação contributiva, salvo se a entidade beneficiaria não preencher as condições de acesso à moratória;

Prazo para comunicação da não aplicação da Moratória: três dias úteis após a receção da Declaração de Adesão e dos documentos comprovativos regularidade da situação tributária ou contributiva;

As comunicações do Banco serão efetuadas através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a Declaração de Adesão.

A desistência ou alteração das Moratórias pode ser efetuada pelo mutuário, através da subscrição de um Pedido de Cancelamento/Alteração, disponível em qualquer Sucursal.

Caso o mutuário já tenha aderido à Moratória e não pretenda beneficiar da prorrogação legal até 31 de março de 2021, conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, deve comunicar essa intenção ao Banco até 20 de setembro de 2020.

• Não existem encargos pela implementação da moratória por parte do Banco;
• Não se aplicam quaisquer alterações nas taxas de juro e/ou comissões contratadas, com exceção das que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato;
• Caso existam, continuam a ser devidos, e terão de ser pagos os demais encargos (p.ex. prémios de seguro) nos termos estabelecidos no(s) contrato(s) celebrado(s);
• Nos casos em que os juros são capitalizados, ou seja, adicionados ao capital em dívida, os juros capitalizados passam a seguir o regime do capital e, consequentemente, a vencer juros remuneratórios;
• A prorrogação do prazo do financiamento e a extensão de planos de pagamento implica a cobrança de juros remuneratórios e comissões por períodos adicionais. A capitalização dos juros implica o aumento da dívida de capital. Qualquer uma destas situações importa um acréscimo das responsabilidades assumidas pelos devedores e garantes no financiamento;
• As garantias, designadamente seguros, fianças e/ou avales, associadas às operações de crédito mantêm-se em vigor e acompanham a prorrogação ou a extensão dos prazos das operações que asseguram sem carecerem de autorização dos garantes sediados ou domiciliados em Portugal.