• Pagamento especial por conta a efetuar em março – passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  • Declaração Modelo 22 – a entrega da declaração Modelo 22, relativa ao período de tributação de 2019, pode ser efetuada até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  • Pagamentos por conta a efetuar em julho - O primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho: podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
  • Justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais - as situações de infeção ou de isolamento profilático de contribuintes ou contabilistas certificados verificadas ou declaradas por autoridade de saúde são consideradas condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais.
  • Flexibilização do pagamento de impostos para as empresas e para os trabalhadores independentes, no caso do IVA (mensal e trimestral) e das retenções na fonte de IRS e de IRC. Estas entregas de impostos podem ser feitas de uma das seguintes formas: ou o pagamento imediato, nos termos habituais, ou o pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros, ou em seis prestações mensais, tendo aplicáveis juros de mora às últimas três (medida aplicável a trabalhadores independentes e a empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de janeiro de 2019).
  • O mecanismo da alínea anterior pode ser requerido pelas “restantes empresas ou trabalhadores independentes quando tenham verificado uma diminuição no volume de negócios de pelo menos 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior”
  • Contribuições sociais devidas entre março e maio de 2020, “por forma a preservar o emprego”, o Executivo decidiu que os pagamentos para a Segurança Social são reduzidos em 1/3 nos meses de março, abril e maio, e que o valor remanescente relativo aos meses de abril, maio e junho é liquidado a partir do terceiro trimestre de 2020, “em termos similares ao pagamento fracionado em prestações adotado para os impostos a pagar no segundo trimestre”. Isto não implica que os contribuintes não possam proceder ao pagamento imediato das contribuições (esta medida aplica-se a empresas com até 50 postos de trabalho de forma imediata e no caso das empresas até 250 postos de trabalho podem aceder a este mecanismo de redução e fracionamento dos pagamentos do segundo trimestre de 2020, “caso tenham verificado um decréscimo no volume de negócios superior ou igual a 20%”);
  • Serão suspensos por três meses os processos de execução na área fiscal e na área contributiva que estejam em curso ou venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades.
  • Trabalhadores em confinamento temporário, determinado por autoridade de saúde, com Direito a baixa com pagamento de remuneração a 100% desde o primeiro dia, equiparando a doença contagiosa com internamento hospitalar (para efeitos do Decreto -Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), não ficando nestes casos a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera, nos termos do Despacho n.º 2875 -A/2020, de 3 de março;
  • Regime de lay-off simplificado para empresas que vejam a sua atividade severamente afetada devido a epidemia, por via do qual os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário, até 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela segurança social, até um máximo de seis meses.
  • Regime de lay-off com formação , neste contexto, os trabalhadores em lay-off poderão beneficiar de ações de formação, com bolsa de 30% do IAS (€ 131,64, metade para o trabalhador e metade para o empregador), suportada pelo IEFP;
  • Plano extraordinário de formação e qualificação, que inclui o pagamento de um apoio às empresas equivalente a 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG (remuneração mínima mensal garantida), suportada pelo IEFP (tal como o próprio custo da formação) para empresas com atividade afetada pela epidemia;
  • Após o termo do lay-off ou do encerramento de estabelecimento pela autoridade de saúde, existirá um apoio extraordinário para manutenção dos postos de trabalho em que os salários do primeiro mês serão apoiados pelo IEFP, com um apoio por trabalhador equivalente a 1 RMMG (salário mínimo);
  • Isenção de contribuições sociais as entidades empregadoras em lay-off ou encerramento determinado pela autoridade de saúde, bem como no período de um mês após a retoma de atividade;
  • Faltas dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até aos 12 anos passam a ser justificadas;
  • O regime da prestação subordinada de teletrabalho , durante a vigência das medidas excecionais e temporárias de resposta ao COVID-19, desde que compatível com as funções exercidas, pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, i.e, sem o necessário acordo das partes;
  • Pagamento dos incentivos no quadro do Portugal 2020 será efetuado no mais curto espaço de tempo possível, a título de adiantamento transitório até 80% do incentivo, se tal se mostrar necessário (Este processo decorrerá sem necessidade de qualquer pedido formal pelas empresas.);
  • Diferimento por 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, no que respeita a subsídios reembolsáveis, sem encargos de juros ou outra penalidade. Este diferimento aplica-se às empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou de encomendas superiores a 20%, nos dois meses anteriores face ao período homólogo do ano anterior;
  • Despesas suportadas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, como a participação em eventos internacionais e formação profissional, continuarão a ser elegíveis no quadro dos sistemas de incentivos;
  • Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 serão considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020. Estas medidas serão objeto de orientação técnica que determinará as condições da sua aplicação.

Sector Agrícola

  • Agilização da liquidação dos pedidos de pagamento, através da atribuição dos incentivos a título de adiantamento, com regularização posterior no contexto das medidas do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), da medida de Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros e dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas;
  • São elegíveis para reembolso as despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, em que se inclui o PDR 2020, ou outros programas operacionais, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, bem como pelo Instituto do Vinho e da Vinha I.P., no âmbito da medida de apoio à promoção de vinhos em países terceiros;
  • Os Apoios à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, não serão penalizados os projetos de promoção que, devido aos impactos negativos decorrentes do COVID-19, não atinjam o orçamento ou a taxa de execução financeira prevista na concretização de ações ou metas;
  • Aumento de plafond da linha de seguro de crédito à exportação de curto prazo de 250 milhões de euros para 300 milhões de euros, seguros de crédito à exportação com garantias de Estado, no âmbito do apoio à diversificação de clientes, em particular para mercados fora da União Europeia;
  • Será prorrogado o prazo inicialmente estabelecido para submissão das candidaturas no âmbito das ajudas do Pedido Único 2020 (prorrogação de um mês para que os agricultores apresentem os seus pedidos de pagamentos diretos e determinados, pagamentos a título do desenvolvimento rural - o novo prazo para a apresentação de pedidos será 15 de junho de 2020, em vez de 15 de maio); Relativamente ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020), anunciam-se ainda as seguintes medidas:

    a) Alargamento dos prazos de execução contratualmente definidos para finalizar a execução físico-financeira dos projetos;
    b) Autorização para apresentação de maior número de pagamentos intercalares com faseamento da submissão de despesa e respetivo reembolso.



​​​​​​​