Consulte toda a Informação sobre as Moratórias de Crédito a Consumidores elaborada nos termos previstos no Aviso 2/2020 de 7 de maio, do Banco de Portugal



O Millennium bcp disponibiliza aos seus Clientes, Moratórias de crédito, para os Créditos Hipotecários e Créditos Não Hipotecários a Pessoas Singulares de montante inicial não superior a 75.000€, destinadas a apoiar as famílias afetadas pela atual situação de pandemia COVID-19.

Estão disponíveis duas Moratórias distintas:

Moratória Pública

  • Inclui as medidas previstas no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, com a redação conferida, nomeadamente, pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho, e destina-se, nos termos da lei, a Clientes, incluindo cidadãos que não tenham residência em Portugal em que, pelo menos um dos membros do agregado familiar, se encontre numa das situações previstas (ver lista abaixo), e aplica-se aos seguintes financiamentos:
    • Crédito Hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação;
    • Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação, incluído formação académica e profissional
  • Requer a apresentação de Declaração de Não Dívida às Finanças por parte de pelo menos um dos mutuários e, se for beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, documento comprovativo da regularidade da situação contributiva.

Moratória Privada

  • Trata-se de uma Moratória elaborada no âmbito do "Protocolo sobre Moratórias Gerais de Iniciativa Privada" celebrado com a Associação Portuguesa de Bancos em 15 de Abril (Protocolo APB), alterado em 19 de junho, de âmbito mais alargado, que inclui todos os Créditos Hipotecários não abrangidos pela Moratória Pública e os Créditos Não Hipotecários a Pessoas Singulares de montante inicial não superior a 75.000€, com exceção dos destinados à educação e de quaisquer operações de crédito concedido através da utilização de cartões de crédito e das operações elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 10-J/2020. Esta Moratória inclui os Clientes Residentes e Não Residentes em Portugal em que, pelo menos um dos membros do agregado familiar, fruto da atual situação de pandemia, se encontre numa das situações previstas (ver lista abaixo).


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Ao aderir à Moratória Pública, o Consumidor beneficia das seguintes condições:

Créditos Hipotecários e Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação

  • Suspensão do pagamento de prestações/rendas até 31 de março de 2021, com capitalização dos juros decorridos, ou;
  • Carência de pagamento de capital (só paga os juros) até 31 de março de 2021.

    E em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

No âmbito da Moratória Privada, os Clientes podem beneficiar:

Crédito Hipotecário:

  • Suspensão do pagamento de prestações/rendas até 31 de março de 2021, com capitalização dos juros decorridos; ou
  • Carência de pagamento de capital (só paga os juros) até 31 de março de 2021;

E em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares de montante inicial não superior a 75.000€, para adesões aplicadas após 30 de junho de 2020:

  • Suspensão do pagamento de prestações/rendas até 30 de junho de 2021 , com capitalização dos juros decorridos, ou;
  • Carência de pagamento de capital (só paga os juros) até 30 de junho de 2021.

E em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

Lista de situações que permitem aderir às Moratórias:

  • Isolamento profilático
  • Doença
  • Assistência a filhos ou netos
  • Redução do período de trabalho
  • Suspensão do contrato de trabalho
  • Desemprego registado no IEFP
  • Trabalhador independente com redução da atividade económica
  • Trabalhador de Entidade com atividade encerrada
  • Redução temporária de rendimento em, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID 19;

MIGRAÇÂO DA MORATÓRIA PRIVADA PARA A MORATÓRIA PÚBLICA

Por força das alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, e pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, as operações que, entre os dias 27 de março e 17 de junho de 2020, tenham beneficiado da aplicação da Moratória Privada e que preencham as condições de elegibilidade previstas no regime legal da Moratória Pública, ficam sujeitas ao disposto neste regime legal.

Para esse efeito, devem as entidades beneficiárias enviar ao Banco, até 30 de setembro de 2020, a documentação comprovativa da regularidade da situação tributária, obtida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo menos, de um dos titulares do Crédito, bem como, se aplicável,  da situação contributiva, obtida junto da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, salvo se as entidades beneficiárias já se encontrarem sujeitas às medidas previstas no âmbito da Moratória Pública relativamente a outros créditos elegíveis, caso em que as operações que beneficiam da Moratória Privada ficam automaticamente sujeitas à Moratória Pública.

Impactos das Moratórias

  • Não há encargos associados;
  • Não se aplicam quaisquer alterações nas taxas de juro e/ou comissões, com exceção das que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato;
  • Caso existam, continuam a ser devidos, e terão de ser pagos os demais encargos (p.e. prémios de seguro) nos termos estabelecidos no(s) contrato(s) celebrado(s).

No caso de suspensão do pagamento da prestação/renda (capital e juros), os juros decorridos serão adicionados ao capital em dívida, passando os juros remuneratórios a ser calculados sobre a soma, e as prestações/rendas recalculadas para o prazo remanescente.

Informação adicional

  • Data limite de adesão às Moratórias - 30 de setembro de 2020;
  • Prazo para comunicação da aplicação da Moratória: cinco dias úteis;
  • Prazo para comunicação da não aplicação da Moratória: três dias úteis.
  • Os Clientes que tenham aderido à Moratória Pública e que não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020, terão de comunicar essa intenção ao Banco até ao dia 20 de setembro de 2020.

Os referidos prazos de comunicação contam-se a partir da receção da declaração de adesão à Moratória Pública, acompanhada da documentação exigível, ou da data em que essa documentação seja recebida pelo Banco, ou da data de formalização da adesão à Moratória Privada, sendo as comunicações efetuadas através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração ou o pedido de adesão.

Sem prejuízo das condições de acesso à Moratória, Pública ou Privada. durante o período de aplicação da mesma, é suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas ao crédito por elas abrangido que possam estar em mora na data de adesão à moratória pela entidade beneficiária, deixando, assim, de lhes ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

A desistência ou cancelamento das Moratórias pode ser efetuada em qualquer Sucursal do Banco, por qualquer um dos Mutuários, através de subscrição de um Pedido de Resolução.

A informação aqui apresentada não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação conferida pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, e/ou do Protocolo APB disponível no sítio https://www.apb.pt.

Adicionalmente, o Millennium bcp, suspenderá ainda até 30 de junho de 2020, o agravamento do spread por incumprimento de condições contratuais em todos os créditos hipotecários dos seus Clientes Particulares, cujo preço (spread acrescido ao indexante) dependa de vendas associadas facultativas (Cross Selling).


Medidas de apoio do Millennium bcp para o Crédito a Particulares no âmbito da pandemia COVID-19

Perguntas Frequentes

São medidas excecionais e extraordinárias de apoio e proteção de famílias na sequência da pandemia internacional, causada pela doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020, e pela declaração do estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18 de março.

Moratória Pública:
De acordo com Decreto-Lei nº10-J/2020 de 26 de março, com a redação conferida, nomeadamente, pelo Decreto-Lei 26/2020, de 16 de junho, o governo estabeleceu um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos - a Moratória Pública. Esta moratória destina-se, nos termos da lei, a Clientes, incluindo cidadãos que não tenham residência em Portugal em que, pelo menos um dos membros do agregado familiar, se encontre numa das situações previstas na lei, e aplica-se aos seguintes financiamentos:

  • Crédito Hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação;
  • Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei133/2009, na finalidade educação, incluído formação académica e profissional

Moratória Privada:
Moratória elaborada no âmbito do "Protocolosobre Moratórias Gerais de Iniciativa Privada" celebrado com a Associação Portuguesa de Bancos em 15 de Abril (Protocolo APB), de âmbito mais alargado,aplicável a pedidos de adesão apresentados desde 18 de março de 2020, que inclui todos os Créditos Hipotecários não abrangidos pela Moratória Pública e os Créditos Não Hipotecários a Pessoas Singulares de montante inicial não superior a 75.000€, com exceção dos destinados à educação e de quaisquer operações de crédito concedido através da utilização de cartões de crédito e das operações elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 10-J/2020. Esta Moratória inclui os Clientes Residentes e Não Residentes em Portugal.

Destina-se a Clientes Residentes e Não Residentes em Portugal.

Moratória Pública:

  • Suspensão do pagamento de prestações/rendas até 31 de março de 2021, com capitalização dos juros decorridos, ou;
  • Carência de pagamento de capital (só paga os juros) até 31 de março de 2021;

E em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

Moratória Privada:

Crédito Hipotecário 

  • Suspensão do pagamento de prestações/rendas até 31 de março de 2021, com capitalização dos juros decorridos, ou;
  • Carência de pagamento de capital (só paga os juros) até 31 de março de 2021;

E em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares de montante inicial não superior a 75.000€, para adesões aplicadas após 30 de junho de 2020

  • Suspensão do pagamento de prestações/rendas, até 30 de junho de 2021, com capitalização dos juros decorridos, ou;
  • Carência de pagamento de capital (só paga os juros) até 30 de junho de 2021;

E em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

Na Moratória Pública - Todos os Clientes, incluindo cidadãos que não tenham residência em Portugal, que sejam proponentes de operaçõesde Crédito Hipotecário ou locação financeira de imóveis destinados à habitação, ou que sejam proponentes de Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação, incluído formação académica e profissional e que solicitem formalmente ao Banco a respetiva adesão.

Na Moratória Privada - Todos os Clientes incluindo cidadãos que não tenham residência em Portugal, titulares de operações de Crédito Hipotecário não abrangidos pela Moratória Pública e Crédito Não Hipotecário a Pessoas Singulares de montante inicial não superior a 75.000€, com exceção dos destinados à educação e de quaisquer operações de crédito concedido através da utilização de cartões de crédito e das operações elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei n.º 10-J/2020, em que pelo menos um dos membros do agregado familiar cumpra os requisitos de acesso e que solicitem formalmente ao Banco a respetiva adesão.

Têm acesso as estas medidas os mutuários que declarem, como motivo para a adesão, a perda de rendimento decorrente da atual situação gerada pelo COVID-19, unicamente nos seguintes casos:

  • Encontrar-se em situação de isolamento profilático decretado por autoridade de saúde, ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos
  • Encontrar-se colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho (layoff), devido à crise empresarial
  • Encontrar-se em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional
  • Serem trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente
  • Serem trabalhadores de entidade cujo estabelecimento ou atividade foi objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência
  • Encontrar-se em situação de redução temporária de rendimento em, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID 19.
Os titulares de operações contratadas depois de 26 de março de 2020.
Também não poderão beneficiar destas medidas as operações com incumprimento anterior a 19 de dezembro de 2019,  ou seja, as situações em que no dia 18 de março de 2020 se verifique a situação de mora ou incumprimento há mais de 90 dias na operação elegível para a aplicação da moratória (ressalvam-se as situações de valor inferior ao nível de materialidade fixado no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento da EU 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018).
Ficam ainda excluídos do acesso à moratória as operações de Clientes:
- Em situação de insolvência ou suspensão de pagamentos;
- Com registo de quaisquer execuções judiciais requeridas por qualquer uma das instituições referidas no nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº10-J/2020, de 26 de março, à data de 18 de março de 2020.
As medidas de proteção disponibilizadas têm um carater excecional e extraordinário e destinam-se apenas a apoiar as famílias afetadas pela perda de rendimento decorrente da atual situação gerada pelo COVID-19.
A prestação de falsas declarações implica a responsabilidade civil por danos provocados e por custos incorridos, bem como outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal (art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março).
Poderão beneficiar desta medida as operações com incumprimento associado à perda de rendimento decorrente da atual situação gerada pelo COVID-19. Em todo o caso, essa situação está limitada aos financiamentos que, no dia 18 de março de 2020, não apresentavam mais do que 90 dias de atraso.
Não. O empréstimo manterá todas as condições de preço à data de início da moratória.
O Millennium bcp decidiu que, entre 27 de março e 30 junho de 2020, suspenderá o agravamento do spread dos contratos de crédito imobiliário a clientes particulares por incumprimento de condições contratuais de bonificação, decorrentes dos constrangimentos associados ao surto do Covid-19.
Não está previsto.
No caso de suspensão do pagamento da prestação (capital e juros), os juros decorridos serão adicionados ao capital em dívida, passando os juros remuneratórios a ser calculados sobre a soma, e as prestações/rendas recalculadas para o prazo remanescente.
A prorrogação do prazo do empréstimo pelo prazo da moratória permitirá mitigar o efeito da capitalização dos juros, pelo que a prestação futura se manterá sensivelmente idêntica, se as taxas de juro se mantiverem nos valores atuais.
A título de exemplo, num empréstimo hipotecário com capital em divida de 100.000€, prazo remanescente de 300 meses e spread de 1,3%, a prestação atual será de 377,42€. A aplicação da moratória (suspensão de pagamento e alargamento do prazo em 6 meses) implicará uma prestação futura de 379,33€.
Não.
O Banco disponibilizou diversas formas de aderir a estas medidas evitando a deslocação à sua Sucursal, nomeadamente no Site e na App Millennium, ou pela linha de atendimento telefónico. Em alternativa, pode sempre consultar a sua Sucursal.
Para além da declaração da situação de acesso, no caso da Moratória Pública deve obter o documento comprovativo da regularidade da situação tributária de, pelo menos, um dos mutuários do empréstimo. Este documento pode ser obtido no Portal das Finanças em: Início > Os seus Serviços > Obter > Certidões > Efetuar Pedido > Certidão Dívida e Não Dívida.
Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, terão que apresentar um documento comprovativo da regularidade da situação contributiva.
Recomenda-se a utilização do Site ou da App Millennium. Em alternativa, formalizar o pedido na sua Sucursal.
Apesar de a declaração ser conjunta, no caso de um dos proponentes estar impossibilitado/impedido de assinar a declaração em virtude da pandemia da doença Covid-19, a declaração será subscrita apenas por um dos mutuários/titulares.
O Banco fará a análise da conformidade e enquadramento do pedido e comunicará o resultado dessa apreciação no prazo máximo de 5 e 3 dias úteis, respetivamente, no caso de aprovação ou recusa do pedido.
No crédito ao abrigo da Moratória Pública, para além da Declaração da Autoridade tributária não será necessário qualquer outro formalismo.
Na Moratória Privada será celebrado um aditamento ao contrato.
Não existe interrupção do pagamento do Seguro de Vida associado ao Crédito Habitação. O seguro mantém as suas coberturas e o pagamento dos prémios não é interrompido.
A moratória aplica-se apenas a operações de crédito contratadas até 26 de março de 2020.
As pessoas singulares nesta situação podem requerer o acesso à moratória.
Não está prevista a prorrogação do prazo dos seguros que tinham sido contratados e pagos no momento da contratação.
Não existe qualquer restrição.
Sim. Atenta a situação de pandemia provocada pela doença COVID-19, o Banco disponibiliza formas alternativas para a formalização à distância dos aditamentos aos contratos, como por exemplo, a gravação de uma chamada telefónica ou a validação do Aditamento no sítio do Millennium bcp na internet.
Sim, desde que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.