Para adesões de Consumidores entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021

Consulte toda a Informação sobre as Moratórias de Crédito a Consumidores elaborada nos termos previstos no Aviso 2/2020 de 7 de maio, do Banco de Portugal



Ao abrigo do regime previsto no artigo 5.º-C do Decreto Lei 10-J/2020, de 26 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, é concedida a possibilidade de adesão à Moratória Pública a partir do dia 1 de janeiro de 2021 até 31 de março de 2021, inclusive.

Assim:

O Millennium bcp volta a disponibilizar aos seus Clientes, Moratórias de crédito destinadas a apoiar as famílias afetadas pela atual situação de pandemia COVID-19, para os Créditos Hipotecários e Créditos a Consumidores regulados pelo Decreto-Lei 133/2009 para a finalidade Educação.

Moratória Pública

  • As medidas previstas no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, com a redação em vigor, e destina-se, nos termos da lei, a Clientes, incluindo cidadãos que não tenham residência em Portugal em que, pelo menos um dos membros do agregado familiar, se encontre numa das situações previstas (ver lista abaixo), e aplica-se aos seguintes financiamentos:
    • Crédito Hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação;
    • Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação, incluído formação académica e profissional
  • Requer a apresentação de Declaração de Não Dívida às Finanças por parte de pelo menos um dos mutuários e, se for beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, documento comprovativo da regularidade da situação contributiva.


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Ao aderir à Moratória Pública, o Consumidor beneficia das seguintes condições:

Créditos Hipotecários, locação financeira de imóveis destinados à habitação e Crédito Pessoal nos termos do Decreto-Lei 133/2009, na finalidade educação

A) Nos créditos com plano de reembolso prestacional:

  • Suspensão do pagamento da totalidade das prestações/rendas durante um período de nove meses contados desde a data da comunicação da adesão, com capitalização dos juros decorridos, ou;
  • Apenas Carência de pagamento de capital (só paga os juros) durante um período de nove meses contados desde a data da comunicação da adesão, e, em qualquer dos casos, prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período.

B) Nos créditos com reembolso de capital apenas no fim do prazo:

  • Prorrogação por um prazo que não pode ser superior a 9 meses de todos os créditos com pagamento de capital no final, juntamente nos mesmos termos com todos os elementos associados, incluindo juros e garantias.

Lista de situações que permitem aderir à Moratória:

  • Isolamento profilático
  • Doença
  • Assistência a filhos ou netos
  • Redução do período de trabalho
  • Suspensão do contrato de trabalho
  • Desemprego registado no IEFP
  • Trabalhador independente com redução da atividade económica
  • Trabalhador de Entidade com atividade encerrada
  • Redução temporária de rendimento em, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID 19
  • Não há encargos associados;
  • Não se aplicam quaisquer alterações nas taxas de juro e/ou comissões, com exceção das que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato;
  • Caso existam, continuam a ser devidos, e terão de ser pagos os demais encargos (p.e. prémios de seguro) nos termos estabelecidos no(s) contrato(s) celebrado(s).

No caso de suspensão do pagamento da totalidade da prestação/renda (capital e juros), os juros não pagos serão adicionados ao capital em dívida, passando os juros remuneratórios a ser calculados sobre a soma, e as prestações/rendas recalculadas para o prazo remanescente.

  • Data limite de adesão à Moratória - 31 de março de 2021;
  • Prazo para comunicação da aplicação da Moratória: cinco dias úteis;
  • Prazo para comunicação da não aplicação da Moratória: três dias úteis.

Os referidos prazos de comunicação contam-se a partir da receção da declaração de adesão à Moratória Pública, acompanhada da documentação exigível, sendo as comunicações efetuadas através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração ou o pedido de adesão.

Sem prejuízo das condições de acesso à Moratória Pública, durante o período de aplicação da mesma, é suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas ao crédito por elas abrangido que possam estar em mora na data de adesão à Moratória pela entidade beneficiária, deixando, assim, de lhes ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

A desistência ou cancelamento da Moratória pode ser efetuada em qualquer Sucursal do Banco, por qualquer um dos Mutuários, através de subscrição de um Pedido para o efeito.

A informação aqui apresentada não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação conferida pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e pelos Decretos-Leis n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, e n.º 107/2020, de 31 de dezembro.