Linha Específica COVID-19 Apoio às Empresas dos Açores

Esta Linha tem disponível o montante global de 150 milhões de euros:

• Micro e Pequenas empresas: 100 milhões de euros;
• Médias Empresas e Small Mid Cap: 50 milhões de euros.

Financiamento de necessidades de Tesouraria e de Fundo de Maneio.

Até 31 de dezembro de 2020, exceto se o plafond esgotar antes desta data.

Operações destinadas a reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou a liquidar ou substituir financiamentos anteriormente acordados com o Banco;

Operações destinadas à aquisição de terrenos e outros imóveis em estado de uso, bem como imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Micro, pequenas e médias empresas (PME) certificadas pelo IAPMEI e Small Mid Caps conforme definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30/06 localizadas na Região Autónoma dos Açores e com CAE elegível, que cumpram as seguintes condições cumulativas:

• Não tenham beneficiado de operações de créditos ao abrigo das linhas de crédito específicas da Linha Capitalizar 2018 COVID-19 e da Linha de Apoio à Economia COVID-19;
• Terem situação líquida positiva no último balanço aprovado; no entanto, poderão aceder à linha se comprovarem que a mesma passou a ser positiva em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a ENI sem contabilidade organizada;
• Não sejam consideradas como estando em dificuldades à data de 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas emergentes da epidemia do Covid-19;
• Apresentem uma declaração nos termos definidos no Protocolo, na qual assumem o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não tenham promovido nem venham a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, ou demonstrem estar sujeitos ao regime de lay-off previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
• Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
• Tenham situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança, com exceção de eventuais dívidas constituídas no mês de março e abril de 2020, as quais declara que foram ou serão regularizadas até 30 de junho de 2020.

Conta empréstimo

Até 6 anos contados da data do contrato.

Até 18 meses contados da data do contrato.

Até 30 dias, contados da data do contrato.

Nota: Não pode ser atribuída data-valor ao crédito.

O montante máximo do financiamento por Empresa não pode exceder:

Microempresa: 50.000 €
Pequena Empresa: 250.000 €
Média Empresa: 500.000 €
Small Mid Cap: 750.000 €

Os montantes máximos de capital do empréstimo indicados acima, para empréstimos com maturidade para além de 31.12.2020, não poderão ainda exceder:

1. O dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, esse montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
2. 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou
3. Em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Cap e Mid Cap.

Taxa variável indexada Euribor 6 Meses (*) ou Taxa Fixa calculada com base na Taxa Swap de acordo com prazo da operação (**), a que acresce o spread:

Tabela de Spreads máximos
Prazo até 1 ano: 1,00%
Prazo de 1 a 3 anos: 1,25%
Prazo de 3 a 6 anos: 1,50%

(*) verificada no 2.º dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
(**) Taxa swap da Euribor divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas (Tabela EUR RATES 1100) do segundo dia útil anterior à data da contratação. Em complemento, envio exemplo representativo para incluir no separador do carrossel ‘Taxa de juro’:

TAE de 1,746%, calculada com base numa TAN de 1,500 % - Euribor a 6 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi o mês de julho de 2020), correspondente a -0,346%, que, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 1,5%, para um financiamento bancário de 250.000 €, por um prazo de 72 meses e carência de capital de 18 meses, com plano de reembolso em prestações mensais iguais e sucessivas de capital, a que acrescem os respetivos juros, incluindo Comissão de Gestão. A TAE (Taxa Anual Efetiva) foi calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto. Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do Millennium bcp sendo a decisão de enquadramento da Entidade Gestora da Linha. O presente documento não constitui proposta contratual.

Prestações iguais de capital mensais, sucessivas e postecipadas.

Juros liquidados mensal e postecipadamente.

Micro e Pequenas Empresas: até 90% do capital em dívida;

Médias Empresas e Small Mid Cap: até 80% do capital em dívida.

Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

Comissão de Garantia é suportada pela empresa com cobrança única no final do contrato:

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela supra.

Comissão de Gestão anual: até 0,25% sobre o capital em dívida.

Nas operações contratadas à taxa fixa, custos associados à alteração para a taxa variável ou liquidação antecipada total ou parcial do financiamento.

As empresas podem apresentar, através de uma ou mais Instituições de Crédito mais do que uma operação ao abrigo de linha específica, desde que o montante máximo não exceda o definido por empresa para cada uma dessas linhas específicas.

A mesma despesa não poderá ser considerada elegível em operações distintas.