A Linha Investe RAM COVID-19, com uma dotação de 100 milhões de euros, está destinada a financiar custos salariais de Empresas com sede e estabelecimento na Região Autónoma da Madeira.

Consulte aqui os CAEs elegíveis

Financiamento Madeira  
Esta Linha tem disponível o montante global de 100 milhões de euros.
Financiamento de necessidades de Tesouraria, exclusivamente, no pagamento de custos salariais.
Até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.
  • Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou a liquidar ou substituir financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  • Aquisição de terrenos e outros imóveis em estado de uso, bem como imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa;
  • Operações com atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições europeias específicas, nomeadamente em matéria de auxílios estatais constantes do auxílio de minimis (ao abrigo do qual se enquadra esta linha de crédito).
Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site http://www.ideram.pt, ou outras Empresas (não PME) que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
  • Encontram-se legalmente constituídos;
  • Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e sede);
  • Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura;
  • Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de declaração de compromisso da empresa;
  • Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta on-line;
  • Dispor de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística - SNC;
  • Manter os postos de trabalho permanentes nos termos da Declaração de compromisso prevista no Protocolo;
  • Desenvolvam atividade numa das CAE constantes da Lista acima.
O montante máximo do financiamento por Empresa não pode exceder:
Microempresa: 30.000 €
Pequena Empresa: 150.000 €
Médias Empresas: 300.000 €
Grandes Empresas: 600.000 €

Os montantes de máximos de capital do empréstimo indicados acima, não poderão ainda exceder:
i. 40% da massa salarial(*) mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 10 no caso de microempresas, por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.
ii. Para as empresas que recorram ao mecanismo de lay off: 20% da massa salarial mensal(*) acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 10 no caso de microempresas, por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.

(*) Massa salarial entende-se o conjunto de todos os abonos brutos, sobre os quais incide TSU (taxa social única).

Conta empréstimo.
Até 5 anos contados da data do contrato.
Até 18 meses contados da data do contrato.
Até 18 meses, contados da data do contrato. A utilização do mesmo destina-se exclusivamente ao pagamento de custos salariais e será objeto de comprovação. Nota: não pode ser atribuída data-valor ao crédito.
Taxa variável indexada Euribor 6 Meses (*) ou Taxa Fixa calculada com base na Taxa Swap de acordo com prazo da operação arredondado (**), a que acresce um spread até 1,5%.

Se a Euribor ou a taxa swap for negativa, a mesma será elevada a zero.

TAE de 1,530%, calculada com base numa TAN de 1,500% - Euribor a 6 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi o mês de julho de 2020, correspondente a -0,346%, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 1,500%, para um financiamento bancário de 150.000€, por um prazo de 60 meses e carência de capital de 18 meses, com plano de reembolso em prestações trimestrais iguais e sucessivas de capital a que acrescem os respetivos juros.

(*) verificada no 2.º dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
(**) Taxa Swap da Euribor para o prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas (Tabela EUR RATES 1100) do segundo dia útil anterior à data da contratação.

Prestações iguais de capital trimestrais, sucessivas e postecipadas.
A taxa de juro constituída pelo indexante acrescido do spread será bonificada a 100%. O imposto do selo sobre juros também é bonificado.
  • Até 80% do capital em dívida.
  • As Empresas terão de adquirir ações da SGM (1 € cada) correspondentes a 2% do valor da garantia prestada pela SGM, arredondada à dezena superior.
Poderão ser exigidas ao Cliente garantias pessoais (ex. aval, fiança) constituídos em pari passu a favor do Banco, SGM e Entidade Gestora da Linha.
A Comissão de garantia de 0,5% será integralmente bonificada e cobrada trimestral e postecipadamente.
  • Os juros e comissão de garantia (a que acresce o imposto do selo) são, em princípio, bonificados a 100%.
  • No entanto, caso o valor das bonificações de juros e comissão de garantia da operação excedam o plafond definido para a operação no enquadramento da Entidade Gestora, o Cliente passará a suportar os mesmos (juros e comissão de garantia) a partir do momento em que esse plafond fique esgotado.
  • Isenção de comissões bancárias associadas ao financiamento.
  • Nas operações contratadas à taxa fixa, custos associados à alteração para a taxa variável ou liquidação antecipada total ou parcial do financiamento.
O valor do financiamento poderá ser convertido, em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável caso se verifiquem as seguintes condições:
  • Manutenção do número de postos de trabalho permanentes durante pelo menos 18 meses a contar da data do contrato de empréstimo, mediante apresentação de Declarações da Segurança social desde a data do início do contrato e decorridos 18 meses, ou por outro documento indicado pela EGL;
  • Redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março a maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores ou no período homólogo, mediante a apresentação de Declaração emitida pelo contabilista certificado da empresa. No caso das empresas com sede e estabelecimento (condições cumulativas) na ilha de Porto Santo, se houver uma redução superior a 15%;
  • Cumprimento das regras definidas no regime comunitário de auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia, (JOUE) nº 107, Série L, de 10 de abril de 2014).

O pedido terá de ser apresentado pela empresa através do Banco.

As Empresas podem apresentar, através de uma ou mais Instituições de Crédito mais do que uma operação ao abrigo desta linha até ao montante máximo definido por empresa. A mesma despesa não pode ser considerada elegível em operações de crédito distintas.
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