A Linha Investe RAM COVID-19 II, com uma dotação de 100 milhões de euros, deduzido o valor afeto às aprovações da Linha Investe RAM Coid-19, destina-se a financiar a tesouraria de empresas que tiveram operações aprovadas pelo IDE, IP PRAM no âmbito da Linha Investe RAM Covid-19.

Consulte aqui os CAEs elegíveis

Financiamento Madeira  
Esta Linha tem plafond global de 100 milhões de euros, deduzido o valor afeto às aprovações da Linha Investe RAM Covid-19.
Financiamento de necessidades de Tesouraria.
Até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha.
  • Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou a liquidar ou substituir financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  • Aquisição de terrenos e outros imóveis em estado de uso, bem como imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa;
  • Operações com atividades abrangidas pelos setores sujeitos a restrições europeias específicas, nomeadamente em matéria de auxílios estatais constantes do auxílio de minimis (ao abrigo do qual se enquadra esta linha de crédito).

As empresas que cumprirem cumulativamente com os seguintes requisitos:

a) Tenham uma candidatura submetida até às 17:00 do dia 15 de outubro de 2020 e aceite pela Entidade Gestora da Linha até às 23:59-desse mesmo dia no âmbito da Linha de Crédito Investe RAM COVID-19;

b) Apresentem a Declaração do Contabilista Certificado ou ROC em que:

  • Apresenta quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação ou 15% (para empresas com sede e operações no Porto Santo) , relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos três meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior; ou
  • Desenvolve atividade há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% ou 15% (para empresas com sede e operações no Porto Santo) da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade; ou
  • Não teve quebra acentuada superior a 40% ou 15% (para empresas com sede e operações no Porto Santo) pelo que não reúne as condições da conversão do empréstimo em subsídio não reembolsável.

c) Assumem o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020 face ao comprovado número desses postos constante da folha de remunerações entregue na ISSM do mês anterior à data da candidatura e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Nota: A declaração mencionada em b) e c) consta do Anexo I ao Protocolo.

O montante de cada operação corresponde ao mesmo valor aprovado por empresa, no âmbito da Linha de Crédito Investe RAM COVID-19.
Conta empréstimo.
Até 5 anos contados da data do contrato.
Até 18 meses contados da data do contrato.

Até 6 meses, contados da data do contrato. A utilização do mesmo destina-se a apoio à tesouraria e será objeto de comprovação.

Nota: não pode ser atribuída data-valor ao crédito.

Taxa variável indexada Euribor 6 Meses (*) ou Taxa Fixa calculada com base na Taxa Swap de acordo com prazo da operação arredondado (**), a que acresce um spread até 1,5%.

Se a Euribor ou a taxa swap for negativa, a mesma será elevada a zero. TAE de 1,530%, calculada com base numa TAN de 1,500 % - Euribor a 6 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi o mês de outubro de 2020), correspondente a -0,494%, que, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 1,5%, para um financiamento bancário de 50.000 €, por um prazo de 60 meses e carência de capital de 18 meses, com plano de reembolso em prestações trimestrais iguais e sucessivas de capital, a que acrescem os respetivos juros. A TAE (Taxa Anual Efetiva) foi calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto. Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do Millennium bcp sendo a decisão de enquadramento da Entidade Gestora da Linha. O presente documento não constitui proposta contratual.

(*) verificada no 2.º dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
(**) Taxa Swap da Euribor para o prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas (Tabela EUR RATES 1100) do segundo dia útil anterior à data da contratação.

Prestações iguais de capital trimestrais, sucessivas e postecipadas.
A taxa de juro constituída pelo indexante acrescido do spread será bonificada a 100%. O imposto do selo sobre juros também é bonificado.
  • Até 80% do capital em dívida.
  • As Empresas terão de adquirir ações da SGM (1 € cada) correspondentes a 2% do valor da garantia prestada pela SGM, arredondada à dezena superior.
Poderão ser exigidas ao Cliente garantias pessoais (ex. aval, fiança) constituídos em pari passu a favor do Banco, SGM e Entidade Gestora da Linha.
Comissão de Garantia comissão de garantia de 0,5%, será integralmente bonificada.
  • Os juros e comissão de garantia (a que acresce o imposto do selo) são, em princípio, bonificados a 100%.
  • No entanto, caso o valor das bonificações de juros e comissão de garantia da operação excedam o plafond definido para a operação no enquadramento da Entidade Gestora, o Cliente passará a suportar os mesmos (juros e comissão de garantia) a partir do momento em que esse plafond fique esgotado.
  • Isenção de comissões bancárias associadas ao financiamento.
  • Nas operações contratadas à taxa fixa, custos associados à alteração para a taxa variável ou liquidação antecipada total ou parcial do financiamento.
O valor do financiamento poderá ser convertido, em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável caso se verifiquem as seguintes condições:
  • Manutenção do número de postos de trabalho permanentes durante pelo menos 18 meses a contar da data do contrato de empréstimo, mediante apresentação de Declarações da Segurança social desde a data do início do contrato e decorridos 18 meses, ou por outro documento indicado pela EGL;
  • Apresenta quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação ou 15% (para empresas com sede e operações no Porto Santo) , relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos três meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior; ou desenvolve atividade há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% ou 15% (para empresas com sede e operações no Porto Santo) da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade;
  • Cumprimento das regras definidas no regime comunitário de auxílios de minimis (Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, retificado pelo Jornal Oficial da União Europeia, (JOUE) nº 107, Série L, de 10 de abril de 2014).

O pedido terá de ser apresentado pela empresa através do Banco.

As Empresas podem apresentar, através de uma ou mais Instituições de Crédito mais do que uma operação ao abrigo desta linha até ao montante máximo definido por empresa. A mesma despesa não pode ser considerada elegível em operações de crédito distintas.