A Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19 tem um plafond global de 165 milhões de euros e destina-se a apoiar a tesouraria de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Entidades Privadas sem fins lucrativos equiparadas a micro, pequenas ou médias empresas, localizadas em território nacional.

Consulte aqui os CAEs elegíveis

Linha Covid Médias, Small MidCaps e MidCaps  
Esta Linha tem plafond global de 165 M€.
Até 31 de dezembro de 2020, exceto se o plafond esgotar antes desta data.
Financiamento de necessidades de Tesouraria.
  • Operações destinadas a reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou a liquidar ou substituir financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  • Operações destinadas à aquisição de terrenos e outros imóveis em estado de uso, bem como imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da Entidade da Economia Social.

Entidades da Economia Social (EES) que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades equiparadas sem fins lucrativos, equiparadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, localizadas em território nacional e com CAE elegível, que cumpram as seguintes condições cumulativas:

  • Tenham situação líquida positiva no último balanço aprovado; no entanto, as EES com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da candidatura. Este requisito não se aplica a EES cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura ou ENI sem contabilidade organizada;
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
  • Não sejam consideradas como estando em dificuldades à data de 31 de dezembro de 2019 nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014, de 17/06, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas emergentes da epidemia do Covid-19, de acordo com Declaração específica;
  • Assumam o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31.12.2020, face ao comprovado número desses postos em 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover nesse período processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código de Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, através de Declaração específica;
  • Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, apresentando Declaração específica nesse sentido;
  • Não sejam e apresentem Declaração em como não são entidades enquadráveis numa das seguintes situações:
    • Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
    • Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.
Conta empréstimo
Até 6 anos contados da data do contrato.
Até 18 meses contados da data do contrato.
Até 12 meses contados da data do contrato.
Nota: Não pode ser atribuída data-valor ao crédito.
  • O montante máximo do financiamento por EES é de 500.000 €.

Os montantes máximos de capital do empréstimo indicados acima, para empréstimos com maturidade para além de 31.12.2020, não poderão ainda exceder:

  1. O dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da Entidade da Economia Social, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de Entidades da Economia Social criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, esse montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
  2. 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019 (*); ou
  3. Em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses.

(*) Para o apuramento do Volume de Negócios (VN) podem ser incluídas receitas resultantes de acordos de cooperação com a Segurança Social, sendo a fórmula de cálculo do mesmo a seguinte: VN = conta 71 (Vendas) + conta 72 (Prestação de Serviços) + conta 75 (Subsídios à Exploração).

Taxa variável indexada Euribor 6 Meses (*) ou Taxa Fixa calculada com base na Taxa Swap de acordo com prazo da operação (**), a que acresce o spread:
Tabela de Spreads máximos

Prazo até 1 ano Prazo de 1 a 3 anos Prazo de 3 a 6 anos
1,00% 1,25% 1,50%

(*) verificada no 2.º dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
(**) Taxa swap da Euribor divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas (Tabela EUR RATES 1100) do segundo dia útil anterior à data da contratação.

TAE de 1,816%, calculada com base numa TAN de 1,500 % - Euribor a 6 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi o mês de agosto de 2020), correspondente a -0,433%, que, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 1,5%, para um financiamento bancário de 200.000 €, por um prazo de 72 meses e carência de capital de 18 meses, com plano de reembolso em prestações mensais iguais e sucessivas de capital, a que acrescem os respetivos juros, incluindo Comissão de Gestão. A TAE (Taxa Anual Efetiva) foi calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto. Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do Millennium bcp sendo a decisão de enquadramento da Entidade Gestora da Linha. O presente documento não constitui proposta contratual.

Prestações iguais de capital mensais, sucessivas e postecipadas.
Juros liquidados mensal e postecipadamente
Até 90% do capital em dívida
Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).
  • Comissão de Garantia é suportada pela Entidade da Economia Social com cobrança única no final do contrato de acordo com a seguinte tabela:

Até 1 ano

De 1 a 3 anos

De 3 a 6 anos

0,25%

0,50%

1,00%

  • A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela supra. 
  • Comissão de Gestão anual: até 0,25% sobre o capital em dívida.
  • Nas operações contratadas à taxa fixa, custos associados à alteração para a taxa variável ou liquidação antecipada total ou parcial do financiamento.

As Entidades da Economia Social (EES) podem apresentar, através de uma ou mais Instituições de Crédito mais do que uma operação, desde que o somatório das operações não exceda o montante máximo definido na Linha para a EES.

A mesma despesa não poderá ser considerada elegível em operações distintas.