A Linha de Crédito de Apoio ao Setor da Pesca 2020 é uma linha protocolada com o IFAP, com um plafond global de 20 milhões de euros, que visa financiar a tesouraria das pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade de pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca ou organizações de produtores reconhecidas.

Linha de Apoio ao Setor da Pesca 2020  
20 milhões de euros.
Pessoas singulares ou coletivas que estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas.
  • Estejam legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou sejam organizações de produtores reconhecidas;
  • Estejam em atividade efetiva;
  • Tenham a sua sede social em território nacional;
  • Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
  • Não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da COVID-19.
Aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.
  • O montante máximo do financiamento por Empresa não pode exceder 25 % do respetivo volume de negócios total em 2019.
  • Em casos devidamente justificados e com base num plano em que o beneficiário estabeleça as suas necessidades de liquidez, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido e para os próximos 18 meses.
  • O valor do crédito poderá ser ajustado até ao limite correspondente ao montante máximo total do auxílio a atribuir por beneficiário que é € 120.000 brutos.
Conta empréstimo
Até 12 meses, contados da data do contrato, com o máximo de 3 utilizações.
Até 6 anos contados da data do contrato.

Euribor a doze meses, aplicável a 1 de janeiro de 2020, arredondada para a milésima de ponto percentual, a que acresce um spread até 4,5%.

Nota: caso a Euribor assuma um valor negativo, será considerado para efeitos de cálculo da taxa de juro que a mesma terá valor zero.

TAE de 4,744%, calculada com base numa TAN de 4,500 % - Euribor a 12 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi o mês de janeiro de 2020), correspondente a -0,261%, que, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 4,5%, para um financiamento bancário de 100.000 €, por um prazo de 72 meses, com plano de reembolso em prestações anuais iguais e sucessivas de capital, a que acrescem os respetivos juros, incluindo Comissão de Gestão. A TAE (Taxa Anual Efetiva) foi calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto. Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do Millennium bcp sendo a decisão de enquadramento da Entidade Gestora da Linha. O presente documento não constitui proposta contratual.

Taxa de base IBOR a 1 ano ou equivalente, publicada pela Comissão, aplicável a 1 de janeiro de 2020, acrescida de um spread, variável nos seguintes termos:

a) 0,25% no 1.º ano;
b) 0,50% nos 2.º e 3.º anos;
c) 1,00 % nos 4.º, 5.º e 6.º anos.

Prestações de capital anuais de igual montante, vencendo-se a primeira amortização um ano após a data prevista para a primeira utilização de crédito.
Liquidados anual e postecipadamente.
  • Bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do volume de negócios da empresa (*):
    a) Volume de negócios até (euro) 500 000: até 100 % de bonificação;
    b) Volume de negócios superior a (euro) 500 000: até 90 % de bonificação.
  • A bonificação incidirá sobre a menor de duas taxas de juro: a contratual ou a taxa de referência das bonificações, atualmente 4,5%.
(*) O enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos acima é determinado pela média do volume de negócios nos dois últimos exercícios económicos ou, caso a empresa tenha iniciado a sua atividade há menos de dois anos, o enquadramento é determinado pelo último exercício económico, comprovados através da IES ou IRS.
Comissão de Gestão anual até 0,25%.
  • O montante total do auxílio a atribuir não pode exceder (euro) 120 000 brutos por beneficiário, conforme o disposto na alínea a) do n.º 23 do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020, alterada pela Comunicação da Comissão C (2020) 112, de 4 de abril de 2020.
  • O auxílio a conceder no âmbito do presente decreto-lei é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 717/2014.
Livremente acordadas entre o Banco e o Beneficiário.