Linha Covid Médias, Small MidCaps e MidCaps

• Operações destinadas a reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou a liquidar ou substituir financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
• Operações destinadas à aquisição de terrenos e outros imóveis em estado de uso, bem como imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Médias Empresas certificadas pelo IAPMEI, bem como Small Mid Caps e Mid Caps, como definido no Decreto-Lei nº 81/2017, de 30 de junho, com atividade em território nacional e CAE elegível, que cumpram as seguintes condições cumulativas:

• Não tenham qualquer operação de financiamento aprovada ou contratada no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19. Caso tenham operações apenas aprovadas será necessário solicitar à Sociedade de Garantia Mútua (SGM) a prévia caducidade da mesma;
• Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
• Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
• Tenham situação líquida positiva no último balanço aprovado; no entanto, as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura ou ENI sem contabilidade organizada;
• Não sejam consideradas como estando em dificuldades à data de 31 de dezembro de 2019 nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014, de 17/06, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas emergentes da epidemia do Covid-19, de acordo com Declaração específica;
• Assumam o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos em 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover nesse período processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código de Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, através de declaração específica;
• Apresentem quebra de volume de negócios, de acordo com declaração específica, nos seguintes termos: i) quebra acentuada, de pelo menos, 40% da faturação relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos dois meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior; ou ii) se atividade iniciada há menos de 12 meses, verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação desde a data em que iniciou a atividade.
• Não serem entidades enquadráveis numa das seguintes situações:
• Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
• Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

O montante máximo do financiamento por Empresa não pode exceder:

Os montantes máximos de capital do empréstimo indicados acima, para empréstimos com maturidade para além de 31.12.2020, não poderão ainda exceder:

1. O dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, esse montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração ou;
2. 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019 ou;
3. Em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de média empresa, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Cap e Mid Cap.

Taxa variável indexada Euribor 6 Meses (*) ou Taxa Fixa calculada com base na Taxa Swap de acordo com prazo da operação (**), a que acresce o spread:

(*) verificada no 2.º dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
(**) Taxa swap da Euribor divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas (Tabela EUR RATES 1100) do segundo dia útil anterior à data da contratação.

TAE de 1,816%, calculada com base numa TAN de 1,500 % - Euribor a 6 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi o mês de outubro de 2020), correspondente a -0,494%, que, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 1,5%, para um financiamento bancário de 1.000.000 €, por um prazo de 72 meses e carência de capital de 18 meses, com plano de reembolso em prestações mensais iguais e sucessivas de capital, a que acrescem os respetivos juros, incluindo Comissão de Gestão. A TAE (Taxa Anual Efetiva) foi calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de agosto. Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do Millennium bcp sendo a decisão de enquadramento da Entidade Gestora da Linha. O presente documento não constitui proposta contratual.

Comissão de Garantia é suportada pela empresa com cobrança única no final do contrato de acordo com a seguinte tabela:

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela supra.

• Comissão de Gestão anual: até 0,25% sobre o capital em dívida.
• Nas operações contratadas à taxa fixa, custos associados à alteração para a taxa variável ou liquidação antecipada total ou parcial do financiamento.

As empresas podem apresentar, através de uma ou mais Instituições de Crédito mais do que uma operação ao abrigo de linha específica, desde que o montante máximo não exceda o definido por empresa para cada uma dessas linhas específicas.

A mesma despesa não poderá ser considerada elegível em operações distintas.