Linha Apoiar Madeira 2020

Esta Linha tem disponível o montante global de 20 milhões de euros.

Até 30 de junho de 2021, podendo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha e em função da prorrogação do Quadro Temporário. A data limite para apresentação de candidaturas será até 15 de dezembro de 2020 (inclusive).

Financiamento de necessidades de Tesouraria.

• Reestruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou destinadas a liquidar ou substituir financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
• Aquisição de terrenos e outros imóveis em estado de uso, bem como imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, com certificação PME obtida através do site http://www.ideram.pt, ou Grandes Empresas (não PME) que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos.

• Encontram-se legalmente constituídos;
• Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e atividade económica);
• Desenvolvam atividade numa das CAE constantes da Lista acima;
• Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura;
• Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros, atestando através de Declaração de compromisso da empresa;
• Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútuo à data de emissão da contratação;
• Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social devendo para o efeito e ao longo do prazo de vigência do contrato de financiamento dar ao IDE-RAM autorização para consulta on-line;
• Dispor de contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística - SNC;
• Manter os postos de trabalho permanentes nos termos da Declaração de compromisso prevista no Protocolo;
• Entregar uma Declaração de empresa autónoma ou de Unidade Única Económica, conforme aplicável, nos termos previstos no Protocolo;
• Não ter sido considerada como empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014, de 17 de junho, tal como alterado, a comprovar através da Declaração de compromisso prevista no Protocolo,  resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
• As empresas que beneficiaram do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19 não podem candidatar-se à presente Linha, com a exceção daquelas que, por força dos limites impostos pelo auxílio de minimis, obtiveram uma redução no montante total do apoio (bonificações de juros, comissão de garantia e conversão do empréstimo), sendo esta condição exclusivamente verificada pela Entidade Gestora da Linha;
• Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração prevista no Protocolo:
  a) Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;
  b) b) Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

Conta empréstimo.

O montante máximo do financiamento por Empresa não pode exceder:
i. O dobro da massa salarial anual do Beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
ii. 25% do volume de negócios total do Beneficiário em 2019; ou
iii. 40% da massa salarial(*) mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM caso não tenham recorrido ao mecanismo de lay off; ou
iv. Para as empresas que recorram ao mecanismo de lay off: 20% da massa salarial mensal(*) acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.

(*) Massa salarial entende-se o conjunto de todos os abonos brutos, sobre os quais incide TSU (taxa social única).

Superior a 6 meses e até 5 anos contados da data do contrato.

Até 18 meses contados da data do contrato.

Até 8 meses, contados da data do contrato, não podendo ser atribuída data-valor ao crédito.

Taxa variável indexada Euribor 6 Meses (*) ou Taxa Fixa calculada com base na Taxa Swap de acordo com prazo da operação arredondado (**), a que acresce um spread até 1,5%.

Se a Euribor ou a taxa swap for negativa, a mesma será elevada a zero.

TAE de 1,530%, calculada com base numa TAN de 1,500% - Euribor a 6 meses (média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, que para este exemplo foi o mês de outubro de 2020, correspondente a -0,494%, por ser negativa, se considera elevada a 0,000%), acrescida de um spread de 1,500%, para um financiamento bancário de 150.000€, por um prazo de 60 meses e carência de capital de 18 meses, com plano de reembolso em prestações trimestrais iguais e sucessivas de capital a que acrescem os respetivos juros.

(*) verificada no 2.º dia útil anterior ao início de cada período de contagem de juros.
(**) Taxa Swap da Euribor para o prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas (Tabela EUR RATES 1100) do segundo dia útil anterior à data da contratação

Prestações iguais de capital trimestrais, sucessivas e postecipadas.

Os juros serão liquidados pela Empresa trimestral e postecipadamente.

Até 80% do capital em dívida.

Não será exigido ao Cliente, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).

Comissão de Garantia é suportada pela Empresa com cobrança trimestral e postecipada:

Tipo de Empresa	Até 1 ano	De 1 a 3 anos	De 3 a 5 anos
Pequenas e Médias Empresas	0,25%	0,50%	1,00%
Grandes Empresas	0,50%	1,00%	2,00%

A comissão de garantia é calculada trimestralmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela supra.

• Isenção de comissões bancárias associadas ao financiamento.
• Nas operações contratadas à taxa fixa, custos associados à alteração para a taxa variável ou liquidação antecipada total ou parcial do financiamento.

O valor do financiamento e dos valores pagos pela Empresa a título de comissão de garantia à data do pedido poderão ser convertidos, em parte ou na totalidade, em subsídio não reembolsável caso se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

• Manutenção do número de postos de trabalho permanentes existentes na data de celebração do contrato de empréstimo durante, pelo menos, 18 meses a contar dessa data, de acordo com declaração de Manutenção de Postos de Trabalho entregue na data de candidatura;
• Redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março a maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores ou no período homólogo. No caso de Empresas com sede e estabelecimento (condições cumulativas) na Ilha de Porto Santo se houver uma redução superior a 15%, mediante apresentação na data de candidatura de Declaração nesse sentido emitida pelo ROC ou Contabilista Certificado da empresa (de acordo com a exigência legal), sem prejuízo da solicitação de outros documentos;
• Cumprimento dos montantes máximos de auxílio que poderão ser atribuídos por Beneficiário nos termos da decisão da Comissão Europeia referente ao Regime de Auxílio aplicável a esta Linha de Crédito.

Nota: O somatório do montante do valor convertido em valor não reembolsável e o reembolso dos montantes pagos a título de comissão de garantia até à data da conversão não poderá exceder os 800.000 €. Ao valor do auxílio apurado para a operação da Empresa, com o limite de 800.000 €, será deduzido o montante do auxílio de minimis atribuído ao abrigo da Linha de Crédito Investe RAM Covid-19. Se a empresa integrar um grupo de Empresas, estes montantes de auxílio de 800.000 € ou atribuídos no âmbito da Investe RAM Covid-19 são sempre considerados valores por grupo de Empresas.

O pedido terá de ser apresentado pela empresa através do Banco após 18 meses desde a celebração do contrato de empréstimo.

Apenas pode ser apresentada uma candidatura por Empresa.