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Incumprimento de contratos de crédito

Incumprimento de Contratos de Crédito

Tudo o que precisa de saber sobre incumprimento de contratos de crédito e a rede extrajudicial de apoio (Aviso do Banco de Portugal nº nº 7/2021).

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Riscos do endividamento excessivo

As prestações do crédito são encargos regulares do orçamento familiar dos Clientes bancários. É essencial que o Cliente pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações dos empréstimos que quer contratar.

Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal Todos Contam.

Risco de incumprimento

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o Cliente não paga, na data prevista, uma prestação do crédito.

Os Clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.

O Cliente deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso veja que vai ter dificuldades no pagamento do crédito, deve alertar desde logo o Millennium.

Se comunicar que tem dificuldades no pagamento do crédito, o Millennium está obrigado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento.

Para informar o Millennium de que não consegue pagar o crédito, pode fazê-lo através do serviço de Banco Mail disponível nos canais digitais (Tema: Risco de incumprimento de crédito), junto da sua sucursal, ou ligar para os números 91 827 24 24, 93 522 24 24, 96 599 24 24 (chamada para a rede móvel nacional) e +351 21 005 24 24 (chamada para a rede fixa nacional). Atendimento personalizado 24h.

O custo das comunicações depende do tarifário acordado com o seu operador.

Deve enviar os documentos solicitados pelo Millennium no prazo de 10 dias. O Millennium não está obrigado a avaliar a situação se não enviar a informação e os documentos pedidos. No prazo de 15 dias após ter enviado os documentos, o Millennium deverá propor soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito.

Pode também utilizar o serviço de Banco Mail para enviar ao Millennium os documentos solicitados para avaliar o seu risco de incumprimento, ou para obter esclarecimentos adicionais.

PERSI

O PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o Cliente e a instituição.

As instituições estão obrigadas a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após a ocorrência do incumprimento. Caso o Cliente tenha alertado para o risco de incumprimento, as instituições devem iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação O cliente com crédito em incumprimento pode solicitar a integração imediata desse crédito em PERSI.

Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o Cliente será informado desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

Rede de apoio ao consumidor endividado (RACE)

Os Clientes com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da RACE, a título gratuito.

A RACE é constituída por centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo e por outras entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Para mais informações sobre a RACE, consulte o sítio da Direção-Geral do Consumidor na Internet, em www.consumidor.pt.

Para outras informações sobre os regimes relativos ao incumprimento de contratos de crédito consulte o Serviço de Acompanhamento Financeiro do Millennium bcp através do número 21 003 7501 (Chamada para a rede fixa nacional, atendimento telefónico personalizado disponível 24 horas/dia, de segunda a domingo, 365 dias por ano), o Portal do Cliente Bancário e o portal Todos Contam.

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