Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Se pretende apresentar uma exposição ou reclamação no Millennium bcp, pode fazê-lo por uma das seguintes vias:

1. Através de um formulário online.
2. No site www.millenniumbcp.pt, após login na opção Banco Mail indicando no assunto "Reclamação".
3. Ligando para o Centro de Contactos do Millennium bcp pelos números:
   Atendimento personalizado 24h.
   O custo das comunicações depende do tarifário que tiver acordado com o seu operador de telecomunicações.
• 91 827 24 24 • 93 522 24 24 • 96 599 24 24 (chamada para rede móvel nacional).
• (+ 351) 21 005 24 24 (chamada para rede fixa nacional).
4. Pesquisando e utilizando o endereço de correio eletrónico (email) da sua Sucursal em Onde Estamos.
5. Através da Provedoria do Cliente usando o formulário de contacto.

Deverá identificar-se através do seu nome completo e número de identificação fiscal (NIF).

A sua exposição ou reclamação pode ser apresentada em português, castelhano ou inglês.

Enquanto consumidor, tem direito a submeter qualquer diferendo de baixo valor, até 5.000€, relacionado com produtos ou serviços bancários, a arbitragem ou mediação através de um centro de arbitragem de conflitos de consumo que integre a Rede de Arbitragem de Consumo, sem perder o direito de recorrer aos meios judiciais competentes.
A lista e os contactos das referidas entidades são divulgados pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor.
Além disso, pode recorrer, enquanto consumidor, a meios de resolução alternativa de litígios, através das entidades a que o Millennium bcp aderiu, abaixo indicadas, quando em causa estiver um diferendo emergente:

• Da prestação de serviços de pagamento ou da emissão de moeda eletrónica
• Da prestação de serviços mínimos bancários
• Da concessão de crédito relativo a imóveis ao abrigo do Decreto-Lei 74-A/2017
• Da concessão de crédito a consumidores ao abrigo do Decreto-Lei 133/2009
• Da comercialização e prestação de serviços de consultoria de depósitos estruturados

O Millennium bcp aderiu às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, para as matérias acima indicadas:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Se o diferendo emergente da prestação de um serviço, enquadrado na tipologia acima indicada, for transfronteiriço, por no momento da sua contratação residir num país da União Europeia ou noutro país europeu que assegure a filiação de entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo na Rede FIN-NET, pode optar por recorrer, enquanto consumidor, ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Como forma de resolução extrajudicial de qualquer litígio emergente da formação, execução ou cessação de um contrato de seguro, o Millennium bcp, enquanto mediador de seguros, aderiu à seguinte entidade:

• CIMPAS (Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros).

Ao abrigo do protocolo com a CMVM, o Millennium bcp aceita recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios quando: o valor do diferendo não ultrapasse 15.000€, esteja relacionado com atividades de intermediação financeira por investidores não profissionais e a reclamação não tenha sido totalmente resolvida após ter sido apresentada ao Banco e à CMVM.
Para este efeito, as entidades de resolução alternativa aceites são as seguintes:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Ave, Tâmega e Sousa
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - Tribunal Arbitral de Consumo
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo