Avançar para conteúdo principal
Entre com o Código de Utilizador
Código de Utilizador: este código é necessário para aceder à sua conta através do site ou da App Millennium
Não tenho ou não me lembro do código

Os dados que inseriu são inválidos

Confirme o seu Código de Utilizador e tente novamente. Caso o erro persista, contacte-nos

Ou com a Chave Móvel Digital

Como funciona? Autenticação Gov.pt

Ainda não é Cliente?

Abrir conta online
Código de Utilizador Este código é necessário para aceder à sua conta através do site ou da App Millennium
Tem dúvidas? Ligue-nos.

Atendimento personalizado 24h. O custo das comunicações depende do tarifário acordado com o seu operador.

Faltou ao trabalho a 11 de novembro por causa do mau tempo? Saiba se a falta é justificada

A falta é justificada automaticamente?

Se trabalha por conta de outrem no setor privado e não conseguiu ir trabalhar a 11 de novembro, dia em que vigorou a situação de alerta no continente, a falta pode ser justificada e não perde o salário desse dia. Mas isso não é automático. Tem de ter havido uma impossibilidade real de trabalhar, e pode ter de a provar.

Nesse dia, o Governo declarou a situação de alerta no continente por causa da previsão de mau tempo. Foram tomadas várias medidas:

  • as escolas fecharam;
  • os serviços públicos não essenciais fecharam;
  • ficou temporariamente proibido circular ou permanecer em certas zonas de risco.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) explicou depois como se aplicam as regras do Código do Trabalho às faltas desse dia.

Quando é que a falta é justificada

Não. A declaração de situação de alerta não dispensou de forma geral os trabalhadores de irem trabalhar. Também não tornou justificadas, por si só, todas as faltas.

Há uma exceção: os trabalhadores, do setor público ou privado, que também sejam bombeiros voluntários ou operacionais da Cruz Vermelha Portuguesa. Para estes, a própria declaração previa a dispensa, sem prejuízo das exceções que nela constam.

Para os restantes trabalhadores do setor privado aplicam-se as regras gerais do Código do Trabalho.

E se a escola dos filhos fechou?

A falta pode ser justificada quando se deve a um facto que não é culpa do trabalhador ("facto não imputável ao trabalhador"). Ou seja, quando a pessoa não conseguiu, de forma nenhuma, chegar ao local de trabalho habitual.

Alguns exemplos dados pela ACT:

  • estradas intransitáveis ou cortadas;
  • transportes públicos suspensos;
  • inundações;
  • proibição de circular decidida pelas autoridades.

Tem de haver uma impossibilidade efetiva de trabalhar, analisada caso a caso. Por exemplo, se podia ter trabalhado em teletrabalho, a falta pode não ser considerada justificada.

Perde o salário desse dia

Não. Quando a falta é justificada nestes termos, não há perda de retribuição. Recebe o dia normalmente.

O que deve fazer

  • Comunicar a falta ao empregador logo que possível;
  • Guardar provas. Nos 15 dias seguintes à comunicação, o empregador pode pedir-lhe prova do motivo da falta;
  • Se lhe pedirem prova, entregá-la. Isto pode ser feito até 26 de novembro. A ACT diz que o trabalhador tem de demonstrar qual foi o impedimento concreto. Se a escola fechou, por exemplo, pode pedir à escola uma declaração a confirmar o encerramento.

13.11.2026

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


Precisa de ajuda?

Estamos aqui para si

Lâmpada Tem dúvidas?
Encontre resposta para todas as suas perguntas
Encontre resposta para todas as suas perguntas
Procura uma sucursal?
Encontre a sucursal mais próxima de si
Encontre a sucursal mais próxima de si
Quer falar connosco?
Ligue sempre que precisar, 24h por dia
Ligue sempre que precisar, 24h por dia
Lâmpada
Tem dúvidas?
Encontre resposta para todas as suas perguntas
Encontre resposta para todas as suas perguntas
Procura uma sucursal?
Encontre a sucursal mais próxima de si
Encontre a sucursal mais próxima de si
Quer falar connosco?
Ligue sempre que precisar, 24h por dia
Ligue sempre que precisar, 24h por dia